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Qua, 09 de Junho de 2010 11:38

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

 

DO ORGÃO

Art. 1º- O Conselho Gestor do Centro de Referência Estadual de Saúde do Trabalhador responsável pelo Controle Social do CEREST, instância colegiada de caráter permanente, deliberativo e integrante da estrutura organizacional do Centro de Referência Estadual de Saúde do Trabalhador “Manoel Jacaré” ( CEREST ) tem por finalidade participar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Estadual de Saúde do Trabalhador inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, criado através da Resolução 18/2003 de 29 de Setembro de 2003 do Conselho Estadual de Saúde do Ceará ( CESAU ), conforme a lei 8.142/90 e portaria da RENAST nº 2437/05 de 07de dezembro de 2005.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA E OBJETIVO

Art.2º- Ao Conselho Gestor do CEREST “ Manoel Jacaré” compete:

I – Acompanhar e auxiliar o planejamento dos CERESTs no Estado, bem como a execução de suas atividade;

II – Analisar trimestralmente e dar parecer sobre todas as atividades econômicas e financeiras realizadas no período;

III – Participar na elaboração da política de saúde do trabalhador do estado do Ceará;

IV- Participar de articulações para o desenvolvimento de ações intersetoriais em saúde do trabalhador no âmbito estadual;

V – Acompanhar a participação do CEREST estadual no Polo Estadual de Educação Permanente, avaliando as necessidades de capacitação e formação em saúde do trabalhador no âmbito estadual;

VI - Estimular a promoção de intercâmbios técnicos-científicos entre os CERESTs e instituições nacionais, estrangeiras e Secretarias Estaduais de Saúde;

VII – Estimular, promover subsídios e participar da pactuação da Rede Sentinela de serviços em saúde do trabalhador no Estado do Ceará;

VIII – Acompanhar nas ações de vigilância e saúde, com subsídios técnicos e operacionais, para vigilância epidemiológica e sanitária;

IX - Acompanhar e colaborar na definição das linhas de cuidados para todos os agravos de notificação compulsória dispostos na Portaria nº 777/04 / GM, a seres seguidas para a atenção integral dos trabalhadores usuários do Sistema Único de Saúde ( SUS );

X - Avaliar por amostragem, o fluxo de referência e contra referência de cada linha de cuidado de atenção integral a saúde do trabalhador;

XI – Propor, acompanhar e avaliar a pactuação da inclusão de ações em saúde do trabalhador na agenda estadual de saúde e na Programação Pactuada e Integrada ( PPI ) , em conjunto com os setores de planejamento, controle e avaliação;

XII – Acompanhar as práticas de avaliação e capacitação de protocolos de Atenção em Saúde do Trabalhador, visando consolidar os CEREST's como referências de diagnósticos e de estabelecimento da relação entre o quadro clínico e o trabalho;

XIII – Definir linhas de estudos e pesquisas na área de saúde do trabalhador e do meio ambiente, atuando em conjunto com outras unidades e instituições públicas ou privadas, de ensino e pesquisa ou que atuem em áreas afins dá saúde e ao trabalho;

XIV – Acompanhar trenamento e capacitação de profissionais relacionado com o desenvolvimento de ações de saúde no campo da saúde do trabalhador, em todos os níveis de atenção: Vigilância em Saúde, Programa de Saúde da Família ( PSF ), Unidades Básicas, Ambulatórios, Prontos Socorros,Hospitais Gerais e Especializados;

XV – Acompanhar a organização e a estrutura da assistência de média e alta complexidade, no âmbito estadual, para dar atenção aos acidentes de trabalho e aos agravos contidos na lista de doenças relacionadas ao trabalho, que constam na Portaria Nº 13339/ GM, de 18 de novembro de 1999, e aos agravos de notificação compulsória citados na Portaria Nº 777/GM de 28 de Abril de 2004, notificando os acidentes de trabalho;

a) Fatal;

b) Com Mutilações;

c) Com Exposições a Material Biológico;

d) Com Criança e Adolescentes;

e) Dermatose;

f) Intoxicações Exógenas, por Substâncias Químicas, incluindo Agrotóxicos, Gases e Metais Pesados;

g) LER/DORT;

h) Pneumoconioses;

i) Por PAIR;

j) Por Transtornos Mentais;

l) Câncer;

XV- Acessar., acompanhar e avaliar as bases de dados disponíveis e atualizados, visando a proposições de ações áreas de abrangências ;

a) mapa de risco no trabalho;

b) mapa de acidentes de doenças relacionadas ao trabalho;

c) indicadores sociais econômicos de desenvolvimento, força de trabalho IDH;

d)informações sobre benefícios pagos pela previdência social e outros órgãos securitários;

e) capacidade instalada do SUS;

f) PPI;

g) convênio funcional entre o CEREST Estadual e parceiros;

XVI – Participar e colaborar na Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE ATUAÇÃO

Art. 3º- O Conselho Gestor do CEREST observará, no exercício de suas atribuições, as diretrizes básicas e prioritárias do Sistema Único de Saúde, conforme expressos na Constituição Federal e na Lei nº 8080/90- Lei Orgânica de saúde, Lei 8.142/90 que dispõe sobre a participação social e na Portaria Nº 2437/GM de 07 de dezembro de 2005.

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